Édito n.º 403/2008
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Covilhã, e na Direcção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., Direcção Projecto e Construção/Departamento Redes AT-MT, para o estabelecimento de Linha Aérea 05 03 L5 0725 00 a 60 KV com 5224 m de SE de Tortosendo a SE de Várzea (modificação entre o ap. 17 e 21 com 528,93 m); freguesia de Santa Maria, concelho de Covilhã, a que se refere o Processo 0161/5/3/6.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
6 de Junho de 2008. - O Director de Serviços, Adelino Lopes de Sousa.
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