Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, que seja rectificada a data de promoção do tenente-coronel de administração militar (1860024) José António Madeira da Palma para o dia 20 de Setembro de 2004, promovido ao actual posto pela portaria 78/2006 (2.ª série), de 20 de Dezembro de 2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2006, data a partir da qual fica supranumerário ao quadro, ocupando a vaga que ocorreu no dia 1 de Setembro de 2005, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
21 de Julho de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.