Regulamento do Espaço Internet de Faro
Dr. José Apolinário Nunes Portada, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público, que o executivo camarário, em reunião realizada no dia 13/11/2006, deliberou aprovar o Projecto de Regulamento do Espaço Internet de Faro, o qual foi submetido a apreciação pública (Diário da República, 2.ª Série - N.º 122 - 27 de Junho de 2007), pelo prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do C.P.A..
Em sessão de 26/06/2008 foi o mesmo aprovado pela Assembleia Municipal de Faro, nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
MAIS torna público que o referido Regulamento poderá ser consultado no Departamento de Administração Geral/Secção de Secretaria desta Autarquia, assim como no sítio da Câmara Municipal de Faro: www.cm-faro.pt.
E para constar e legais efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, os quais vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
4 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
300574211
