Declaração 32/2004, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 27.02.2004, Pág. 3220
- Data: 2004-02-27
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Sumário
Declara que foi designado como membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em representação do Ministério da Justiça o licenciado Filipe Lobo d'Ávila.
Aviso
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