António da Cunha Lemos, Vereador da Câmara Municipal de Viseu, dá público conhecimento, nos termos e para efeitos no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, que, oito dias após a presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 dias, se inicia o prazo de discussão pública da proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 12/2002, em nome de Mário Ribeiro & Irmão, Lda., e promovida por Jorge José Gomes Simões, que incide sobre o Rés do Chão - fracção F do lote 5, do prédio denominado de Amieiro - Pascoal da freguesia de Abraveses, concelho de Viseu.
A alteração consubstancia-se na alteração funcional de comércio para indústria tipo 4/serviços.
A proposta de alteração ao loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento. As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos autores e entregues durante o período de discussão pública no Serviço de Atendimento Único, sito ao Edifício dos Paços do Concelho.
21 de Julho de 2008. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
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