Despacho Conjunto 107/2004, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 28.02.2004, Pág. 3307
- Data: 2004-02-28
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Sumário
Concede a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à frota da Direcção-Geral de Viação por parte do pessoal dirigente e de chefia, dos técnicos superiores, técnicos e técnicos profissionais deste organismo para a realização de acções que lhe são cometidas por lei, designadamente de inspecção, fiscalização, auditoria e acompanhamento de trabalhos no exterior.
Aviso
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