Aviso 20887/2008, de 28 de Julho
Contratação a termo resolutivo certo de Ana Margarida de Almeida Patrício, Mauro Bruno Viegas Cunha Pereira e Vera Cristina Reis Santos
Aviso 20887/2008
Contratação de pessoal a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, e 11 de Janeiro, torna-se público que nos termos previstos na alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, entre esta Autarquia e os seguintes trabalhadores:
Ana Margarida de Almeida Patrício, Mauro Bruno Viegas Cunha Pereira e Vera Cristina Reis Santos, com início a 07/07/2008, na categoria de Técnico-Profissional de Informação e Animação Turística, escalão 1, índice 199.
Os contratos serão válidos pelo período de um ano, nos termos do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
4 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
300565261
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1695331.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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