Torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro, e nos termos do disposto no artigo 22.º do referido diploma e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 20 de Setembro, que, após um período de 8 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública, durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de emparcelamento de dois lotes, titulados pelo alvará de loteamento n.º 2/78, sito no lugar de Painçães, freguesia de Paço Vedro de Magalhães e Concelho de Ponte da Barca, concedido a João José Gonçalves Veloso.
Finalidade do aviso - fazer constar que do emparcelamento dos dois lotes resulta a constituição de um único lote com uma área total de 843,25 m2. Alteração da finalidade de uso do rés-do-chão de comércio para habitação e a construção de anexo a poente para garagem; alteração da área de implantação, área de construção, área de impermeabilização e volume de construção.
Durante o período de discussão pública acima fixado podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (processo 4/08) junto dos Serviços da Divisão de Planeamento e Urbanismo deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e qualidade e que as apresentam.
E, para constar, mandou publicitar este Aviso e outros de igual teor, ao qual vai ser dada a normal publicidade.
E eu, António Manuel Amorim Cerqueira, Chefe de Divisão do Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponte da Barca, o subscrevi.
16 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Vassalo Abreu.
300555096
