Loteamento urbano
Francisco José Caldeira Duarte, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Castro Verde.
Torna Público, para cumprimento do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as posteriores alterações, se encontra em discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento em nome da Sociedade Agrícola da Carriça e Casinha, Lda., com sede no Monte do Rolão, freguesia de Santa Bárbara de Padrões, Concelho de Castro Verde, NIF 503593281, para os prédios misto e rústico, sitos no referido Monte do Rolão, na Herdade das Casinhas, inscritos na respectiva matriz sob os artigos 158, 1 e 3 Secção A e descritos na Conservatória do Registo Predial de Castro Verde com os n.os 00201/140591 e 00371/060295/Santa Bárbara de Padrões.
O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República 2.ª Série e decorrerá pelo período de 15 dias.
O processo de loteamento com o n.º 2/07 pode ser consultado na Secção Técnica Administrativa, desta Autarquia, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões que eventualmente os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por escrito, sob registo, na Câmara Municipal. Não serão consideradas as reclamações, sugestões, observações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
3 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco José Caldeira Duarte.
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