Aviso 22/2004
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Dezembro de 2003, a República da Eslovénia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991.
Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para aceitação, pelo Decreto 31/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 18 de Agosto de 1995, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 10 de Janeiro de 1996, conforme o Aviso 118/99 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999), e tendo o Acordo entrado em vigor em 16 de Janeiro de 1994 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999).
Nos termos do artigo XII do referido Acordo, a adesão da República da Eslovénia entrou em vigor em 4 de Janeiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Janeiro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
