Portaria 90/2003, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 30.10.2003, Pág. 1374
- Data: 2003-10-30
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Sumário
Regulamenta o serviço de funeral social a prestar obrigatoriamente pelas agências funerárias e bem assim o respectivo registo na Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia e a utilização do livro de reclamações.
Aviso
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