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Despacho 19400/2008, de 22 de Julho

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 19400/2008

Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 10025/2005, de 05 de Maio, sobre delegação de competências, e nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, subdelego:

No Assistente Administrativo Luís Miguel Azeitona Valentim, as competências a que respeitam as alíneas a) e b) do Despacho de delegação de competências indicado;

Nos Assistentes Administrativos Isidoro Manuel Ceia Alegria e Maria Violante Maniés Brandão, a competência a que respeita a alínea a) do n.º 1 do referido Despacho de delegação de competências.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados os actos entretanto praticados, quanto às matérias objecto da presente subdelegação.

14 de Julho de 2008. - A Secretária, Teresinha Filipe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1694142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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