Despacho Conjunto 93/2004, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 42, de 19.02.2004, Pág. 2837
- Data: 2004-02-19
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Sumário
Autoriza a transferência de verbas dos orçamentos da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), no montante de Euro 827 340, e da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE), no montante de Euro 91 928, em favor da Autoridade da Concorrência, tendo em vista assegurar o correcto e normal funcionamento desta última entidade reguladora.
Aviso
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