José Gabriel Paixão Calixto, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, tomada aos 25 dias do mês de Junho de 2008, se procede à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Intervenção no Espaço Rural do Centro Náutico de Monsaraz (PIERCNM).
Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias, com início no sexto dia útil posterior à respectiva publicação em Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta do plano e restantes documentos, na internet no sítio da Câmara Municipal, bem como, na Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, na Junta de Freguesia de Monsaraz, no seguinte horário: 9 horas às 12,30 horas e das 14 horas às 16,30 horas.
As reclamações, observações ou sugestões sobre o conteúdo da proposta do PIERCNM, e outros documentos, deverão ser formuladas por escrito e em conformidade com o n.º 5 do artigo 77.º do RJIGT, entregues até ao final do período de discussão pública na referida Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, na Junta de Freguesia de Monsaraz ou na sede do Município.
11 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, José Gabriel Paixão Calixto.
