Despacho 3521/2004, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.2004, Pág. 2797
- Data: 2004-02-18
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Sumário
Autoriza a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados aos dirigentes e chefias da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desde que tal prestação de trabalho seja devidamente sancionada pelo secretário-geral, Dr. José Albano Santos.
Aviso
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