Aviso (extracto) n.º 20469/2008
Por meu despacho de 20 de Junho de 2008, em cumprimento do disposto no artigo 119.º da Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro (LOE), conjugado com os artigos 46.º, 47.º e 113.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determino a alteração do posicionamento remuneratório não obrigatória para o 2.º escalão da categoria técnica superior assessora principal, índice 770, posição imediatamente seguinte àquela em que se encontra, da licenciada Isabel Maria Marques Pais dos Santos, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência, por ter obtido nas avaliações de desempenho dos anos de 2006 e 2007 duas menções máximas de Excelente, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 47.º, conjugado com artigo 113.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Esta alteração produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 (nos termos do n.º 7 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
24 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente, João Maria de Vasconcelos Piroto, tenente-general.
