Processo 424/2008/URB - Município de Santa Maria da Feira
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do artigo 7 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento, que consiste na constituição de 13 lotes destinados à construção de armazéns ou unidades industriais de r/c+a, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
Os prédios a lotear estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.º s 00925/030898, 01514/181103, 01385/121102, 00272/280990, 00385/110602 e 01439/110603 e inscritos na matriz rústica sob os artigos 369, 190, 368, 371 e 905, e omisso na matriz urbana o referente à descrição 01514/181103 da freguesia de Romariz, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h).-
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
11 de Julho de 2008. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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