Aviso 20446/2008, de 18 de Julho
Rectificação da Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Peniche
Aviso 20446/2008
António José Correia, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, é objecto de alteração sujeita a regime simplificado, actualmente designada de rectificação, a Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Peniche.
Assim, no seguimento de proposta apresentada pela Câmara Municipal de 25 de Setembro de 2006 a Assembleia Municipal de 24 de Novembro de 2006, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, aprovou a alteração à Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Peniche, sendo a planta de ordenamento actualizada, publicada, em anexo a este Aviso.
8 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1693768.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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