Alteração ao alvará de loteamento n.º 183/84, em nome de Manuel Vieira Rodrigues Santos, situado no lugar da Praia, Freguesia de Cortegaça, Concelho de Ovar
Discussão Pública
Dr. José David de Almeida, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Torna público, que nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e para os efeitos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto Lei 177/2001, de 04 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, vai proceder-se, em conformidade com o despacho do Senhor Vereador com competências delegadas de 06 Junho de 2008,à discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 183/84, emitido em nome de Manuel Vieira Rodrigues Santos situado no lugar da Praia, da freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar.
O pedido de alteração foi requerido pelo Senhor Valter Luís Pereira Rodrigues e consta de:
-Divisão do lote 13/14, passando a constituir-se 2 lotes - Lote 13 com a área de 691m2 e Lote 14 com a área de 700m2.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente edital na 3.ª Série do Diário da República e terá a duração de 15 dias, encontrando-se a proposta de alteração ao alvará de loteamento disponível, para consulta, no serviço de atendimento da Unidade de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, desta Autarquia, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados pelos particulares, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, sendo entregues em mão ou remetidos por correio sob registo, devendo constar o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
Para constar e seus devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
3 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, David de Almeida.
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