Despacho Conjunto 88/2004, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 17.02.2004, Pág. 2695
- Data: 2004-02-17
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Sumário
Institui a forma de indemnizar os dententores de animais sujeitos a abate no âmbito das encefalopatias espongiformes dos encargos inerentes ao abate, incluindo o custo de transporte da exploração para o matadouro.
Aviso
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