Para os devido efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 04 de Julho de 2008, proferido no uso das minhas competências (al. a), n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18.09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11.01), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso em D.R., concurso interno de acesso geral para um lugar de assistente administrativo especialista, da carreira administrativa, cujo vencimento corresponde ao índice 269/1 (897,41(euro)).
1 - Prazo de validade do concurso - caduca com o preenchimento do lugar posto a concurso.
2 - Local de trabalho - área do Município.
3 - Legislação aplicável - DL 204/98, de 11.07, adaptado à administração local pelo 238/99, de 25.06; DL404-A/98, de 18.12, com as alterações da Lei 44/99 de 11.06 e adaptado à administração local pelo DL 412-A/98 de 30.12; DL 427/89 de 07.12 aplicado à administração local pelo DL 409/91 de 17.10; DL 353-A/89 de 16.10.
4 - São condições de admissão a concurso ser assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
4.1 - Nas situações em que não haja sido atribuída a avaliação ordinária ou extraordinária necessária para admissão a concurso, haverá lugar a adequada ponderação curricular relativamente ao período que não foi objecto de avaliação, nos termos da Lei, devendo ser requerido ao júri do concurso no momento da candidatura.
5 - Formalização das candidaturas:
5.1 - As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara - Rua Dr. Alfredo Pinto, n.º 42, 4815-397 Vizela, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, dele devendo constar os seguintes elementos de identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, da sua emissão e serviço de identificação que o emitiu, residência com indicação do código postal, telefone, número de contribuinte fiscal), habilitações literárias e profissionais, referência à categoria profissional que detém, natureza do vínculo à função pública e escalão em que se encontra posicionado, bem como a identificação do lugar a que se candidata, com referência ao DR que contenha a publicação do presente aviso e quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
5.2 - Os candidatos portadores de deficiência, no requerimento de candidatura, devem declarar, sob compromisso de honra, o grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como mencionar os meios de comunicação e expressão a utilizar no processo de selecção.
5.3 - Devem os candidatos apresentar, obrigatoriamente com a candidatura, sob pena de exclusão:
a) curriculum vitae, detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Declaração emitida pelo seu serviço, onde conste a natureza do vínculo, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço obtidas com indicação das respectivas expressões quantitativas e menções qualitativas.
5.4 - As candidaturas que não obedeçam aos requisitos previstos neste aviso serão excluídas.
6 - Métodos de selecção: Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
6.1 - Os critérios de ponderação, apreciação e classificação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, serão definidos em acta pelo júri, podendo a mesma ser consultada pelos candidatos.
7 - A entrevista profissional de selecção será realizada em data, hora e local a indicar oportunamente e em tempo útil aos candidatos.
8 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nos locais de estilo desta Autarquia (átrio do edifício sito na Rua Dr. Alfredo Pinto, n.º 42 e no átrio do edifício sito na Rua Dr. Abílio Torres, ambas desta cidade), nos termos dos artigos 34.º e 40.º do DL 204/98, de 11.07.
9 - Composição do júri:
Presidente - Dinis Manuel da Silva Costa, vice-presidente da Câmara Municipal.
Vogais efectivos - António Manuel Valente Morgado, engenheiro civil assessor principal, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e José Luís Leite Gomes, arquitecto de 1.ª classe.
Vogais suplentes - Vânia Raquel Ribeiro Guimarães, técnica superior de 2.ª classe e Luís Manuel Ribeiro Eiras, engenheiro civil principal.
10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei.
Em conformidade da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
8 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Ângelo da Silva Ferreira.
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