Torna-se público que foi aprovado em sessão de Assembleia Municipal com a data de 16 de Junho de 2006 a alteração ao Plano Director Municipal - Zona Sul de Vila Real de Santo António, permitindo a alteração de zonamento de "Zona de Habitação a Integrar H3" para "Zona de Habitação Consolidada", conforme planta em anexo.
Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 95.º do mesmo diploma legal, publica-se em anexo a este aviso o extracto da acta da sessão da Assembleia Municipal supra-citada que aprovou aquela alteração.
3 de Julho de 2008 - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
ANEXO
Delimitação da área da alteração ao PDM Zona Sul de Vila Real de Santo António
(ver documento original)
Extracto da acta da sessão da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António de 16 de Junho de 2006
"O Sr. Presidente da Assembleia colocou em discussão a proposta apresentada pela Câmara Municipal:
A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta de alteração ao PDM - Zona Sul de Vila Real de Santo António"