Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular da China depositou, em 18 de Julho de 1983, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1958.

De acordo com o artigo 18, alínea c), da Convenção, estes actos entram em vigor, relativamente à República Popular da China, na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, 18 de Julho de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Outubro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.