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Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, datado de 14 de Janeiro de 2008, e de harmonia com o disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foi concedida licença sem vencimento, por um ano, à funcionária desta autarquia Albertina Paula Carvalho Novais, técnica superior principal - arquitecta, com início em 10 de Março de 2008.
7 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto.
300517617
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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