Nos termos das disposições conjugadas do artigo 42.º, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e da al. a), do n.º 1, e do n.º 3, do artigo 4.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e obtida, para o efeito, a concordância da Directora do Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I. P., determino a transferência da assistente administrativa do quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões, Maria do Céu da Silva Costa, para o mesmo lugar no quadro de pessoal da Provedoria de Justiça.
O presente despacho produz efeitos a 15 de Julho.
26 de Junho de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
