Discussão pública de alteração da operação de loteamento
De acordo com o meu despacho datado de 27/05/08 e conforme o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, se torna público, que nos termos do artigo 22 e para efeitos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 4/6, decorrerá o prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, o período de discussão pública relativa à alteração à operação de loteamento em que é requerente a firma Planidade, Investimentos Imobiliários, S. A., com sede no Largo Ferreira Ribeiro, Edifício Fonte da Boneca, 1.º, direito, na Vila, freguesia e concelho de Sertã, a que se refere o alvará de loteamento n.º 1/04 emitido em 27 de Abril de 2004 e tendo em vista o licenciamento administrativo da alteração à mesma operação de loteamento, sita em Alto Ventoso, freguesia de Cernache do Bonjardim e concelho de Sertã, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sertã sob o n.º 02518240997.
A alteração à operação de loteamento consiste na alteração das áreas dos lotes, implantação e de construção e nas áreas de cedências para o domínio público Municipal. O processo acompanhado do parecer da Divisão de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal estará disponível para consulta durante o prazo acima referido e nas horas normais de expediente nos seguintes locais: Divisão de Obras e Serviços Urbanos da Câmara e na sede da Junta de Freguesia de Sertã.
As sugestões e reclamações ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectivo loteamento deverão ser apresentadas por escrito devidamente fundamentadas e endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Largo do Município, 6100, 738, Sertã.
Para os devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo.
27 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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