Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Cãmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo senhor presidente por despacho 021/GAP/2005 de 08.11.2005.
Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 19.06.2008 e nos termos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro deliberou submeter a discussão pública por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a alteração de loteamento n.º 8/2008,em nome de Manuel Farinha Anacleto e Madalena Maria do Carmo Araújo de Oliveira, Lotes 16 e 19, Loteamento da Canada de Brescos, Santo André, prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.º s 01861/220193 e 01864/220193 e inscritos na Matriz Predial urbana sob os artigos 3190.º e 3193.º respectivamente da freguesia de Santo André.
A operação consiste na alteração da localização do polígono de implantação do Anexo e na Rectificação da alínea g) do Regulamento do Loteamento.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) na sede do Município e na Junta de Freguesia de Santo André, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.
As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente, em exercício da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.
25 de Junho de 2008. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.
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