Faz-se público que, em reunião de 30 de Junho de 2008, foi deliberado, por unanimidade, usando a votação por escrutínio secreto, nomear, em regime de comissão de serviço, nos termos da alínea d) do artigo 2.º do Dec-Lei 93/2004, de 20 de Abril, o Técnico Superior Eng.º Cláudio Célio Freitas Belo, para o cargo de Director do Projecto de Implantação e Operacionalidade do Parque de Máquinas do Município de Ponta Delgada.
Foi ainda deliberado, por unanimidade, proceder à publicação do referido projecto, que vai em anexo ao presente aviso.
4 de Julho de 2008. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida Melo Cabral.
ANEXO
Projecto de Implantação e Operacionalidade do Parque de Máquinas do Município de Ponta Delgada
I
Introdução
Considerando as profundas alterações registadas nos últimos anos no domínio da reformulação da frota de máquinas afectas ao serviço do Município, a Câmara Municipal oportunamente cuidou de prover esse sector com a respectiva consultoria técnica. Porém, a realidade da gestão de armazém, stock e parque de máquinas demanda uma orientação estratégica que permita uma planificação hierarquicamente estruturada a nível superior.
Acresce que a recente reforma da estrutura de base do Parque de Máquinas, com a consequente descentralização para o complexo empresarial da AzoresParque, exige uma tutela permanente e estruturada verticalmente sob uma orientação unipessoal.
Assim, atenta a referida descentralização e a progressiva instalação do parque de máquinas, com todas as suas valências, o mesmo deve ser localmente tutelado hierarquicamente por um gestor de projecto que tenha como tarefa primordial a instalação do novo parque de máquinas da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O âmbito dos pressupostos objectivos e essenciais a este projecto são:
Gerir e orientar a aquisição de todos os materiais e consumíveis necessários ao regular funcionamento dos sectores operativos que dependem do parque de máquinas;
Proceder ao cadastro dos respectivos stocks;
Manter actualizado todo o inventário das existências em armazém;
Administrar a operacionalidade da frota automóvel e de máquinas da Câmara Municipal;
Orçamentar todos os elementos necessários à operacionalidade das viaturas afectas à Câmara Municipal, incluindo a previsibilidade dos custos de revisão e de manutenção.
Apoiar tecnicamente todos os serviços operativos na realização dos procedimentos de engenharia necessários à funcionalidade de todas as valências do parque de máquinas.
Para implementação destas medidas afectas a uma optimização dos recursos do Município e do Parque de Máquinas é pois indispensável a constituição de uma estrutura de projecto liderada por um Técnico Superior com competências no domínio em causa. Com efeito, a imputação de responsabilidades a uma determinada estrutura não só cauciona a implementação das metodologias adequadas como constitui uma garantia de reforço da componente técnica que requer acompanhamento local e permanente.
II
Objectivos
Considerando o âmbito e objecto do projecto em causa é manifesto que a sua exequibilidade só será possível através de um conjunto de acções articuladas entre si sob a superintendência de um responsável pela respectiva gestão e programação. Tratando-se de um projecto com um vasto âmbito no domínio da gestão, mas também dos serviços operativos, a sua execução deverá ser afecta a quem possui já experiência nestes domínios. Porém, para uma correcta sindicabilidade do mesmo numa primeira fase o objectivo primordial é a instalação definitiva e operacional do novo Parque de Máquinas da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
III
Duração e conteúdo
O Projecto de Implantação e Operacionalidade do Parque de Máquinas do Município de Ponta Delgada tem como horizonte temporal próximo o primeiro trimestre de 2009. Concluída a primeira etapa do projecto, será aferido o estado do mesmo para subsequente extensão do seu âmbito de aplicação.
IV
Equipa do Projecto
A equipa do Projecto possuirá autonomia funcional e reportará directa e exclusivamente ao Departamento de Obras e Apoio Técnico.
Organicamente o Projecto de Implantação e Operacionalidade do Parque de Máquinas do Município de Ponta Delgada, será tutelado pelo respectivo Director do Projecto, Eng. Cláudio Célio Freitas Belo, coadjuvado pelos serviços administrativos afectos ao Parque de Máquinas.
V
Director do Projecto
Para liderar e tutelar o denominado Projecto de Implantação e Operacionalidade do Parque de Máquinas do Município de Ponta Delgada será nomeado, em regime de comissão de serviço, o Técnico Superior, Eng. Cláudio Célio Freitas Belo, auferindo a remuneração equivalente a Chefe de Divisão, ficando igualmente afecta ao respectivo regime de incompatibilidades bem como ao mesmo estatuto de direitos e deveres que impende sobre os titulares do cargo de direcção intermédia da carreira dirigente, tudo isto nos termos da alínea d) do artigo 2 do Decreto-Lei 93 / 2004 de 20 de Abril. (na redacção actual republicado após o DL 104/2006 de 7 de Junho.
300513186