Despacho (extracto) n.º 18787/2008
Delegação de competências
1. Considerando que, com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, no próximo dia 1 de Julho, caducam as competências conferidas pelo Despacho 3/D/2007, de 1 de Fevereiro;
2. Considerando a necessidade de garantir que as aquisições de reduzido valor, designadamente as que se destinam ao normal funcionamento do IHMT-UNL, continuem a processar-se de forma célere;
Ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego na Secretária Executiva, licenciada Maria José Faria de Freitas, e na Directora dos Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, licenciada Carla Cristina Ribeiro Brás, as competências que integram o ajuste directo, no regime simplificado, conforme previsto no artigo 128.º do mesmo Código.
27 de Junho de 2008. - O Director, Jorge Torgal.
