Despacho Conjunto 77/2004, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 35, de 11.02.2004, Pág. 2407
- Data: 2004-02-11
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Sumário
Desafecta do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P., a favor do município de Viseu, o ramal de Viseu, constituído pelas ex-linha do Dão, quilómetros 32,000/48,885, e ex-linha do Vouga, quilómetros 126,810/140,800, e o património imobiliário associado, ambos identificados nas plantas anexas a este despacho conjunto.
Aviso
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