Considerando que a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo 27.º, alínea h) do n.º 3, a extinção sendo objecto de fusão da Direcção-Geral da Empresa cujas atribuições e competências foram integradas na Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE);
Considerando que com a publicação do Decreto Regulamentar 56/2007, de 27 de Abril, se iniciou o processo de fusão da referida Direcção-Geral das Actividades Económicas;
Considerando que o Assessor Principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Concorrência e Preços, Luís Filipe dos Santos da Encarnação Esteves Felgas, em serviço na DGAE, requereu, voluntariamente, a sua colocação em situação de mobilidade especial ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e reúne as condições legais para o efeito;
Aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a seguinte lista nominativa, com produção de efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
(ver documento original)
25 de Junho de 2008. - O Director-Geral, Mário Lobo.
