Na sequência da avaliação de desempenho relativa ao ano de 2007, foi atribuída à técnica superior principal, Hélia Maria da Silva Nunes Mendes, a menção de Excelente, menção que por imperativo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15 da Lei 10/2004, de 22 de Março, confere aos funcionários o direito de promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.
Tendo em conta que a funcionária preenche os requisitos de tempo e avaliação necessários para a promoção na respectiva carreira, determino, ao abrigo da alínea d) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a promoção, em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso, da técnica superior principal Hélia Maria da Silva Nunes Mendes do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Ministério da Economia, para a categoria de assessor.
3 de Julho de 2008. - O Secretário-Geral, Mário Silva.