Declaração (extracto) 243/2008, de 11 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 133/2008, Série II de 2008-07-11.
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Data:
2008-07-11
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho, a pedido da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 243/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Construção da Variante Urbana à Vila de São João da Pesqueira».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000591-2008, de 19 de Maio de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.071.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
30 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1692047.dre.pdf .
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