Alteração ao alvará de licença do loteamento n.º 390 de 12/11/1980. (128-VL/1979)
Discussão pública
José Luís Gonçalves de Sousa Pinto, Vereador com delegação de competência conferida pelo despacho 06/GP/2008 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º, do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo D.L. 177/2001 de 04 de Junho e, por força do artigo 77.º do D.L. 380/99 de 22 de Setembro, com a alteração do D.L. 310/2003, de 10 de Dezembro, e em conformidade com o despacho datado de 23 de Junho de 2008, está aberto o período de discussão pública da alteração requerida por Fernando Júlio dos Santos Sousa, ao Alvará de Licença do Loteamento n.º 390 em nome de António Abreu Costa, datado de 12 de Novembro de 1980, sito no Lugar de Outeiro do Linho, freguesia de Valongo, aprovado por deliberação de 29 de Abril de 1980 cujo processo se encontra disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Edificação e Urbanização do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU-SAA/DEU) desta Câmara Municipal.
O período de discussão pública terá a duração de 15 (quinze) dias úteis e iniciar-se-á 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
A proposta de alteração da operação de loteamento poderá ser consultada todos os dias úteis das 9 às 12,30 e das 14 às 16 horas, no local anteriormente citado.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública.
Esta alteração é referente ao processo de loteamento n.º 128-VL/1979, e consiste na alteração de uso de habitação para comércio e ou prestação de serviços no rés-do-chão da construção existente, mantendo o uso de habitação no 1.º andar. Foram criadas 2 unidades de estacionamento privado perfazendo o total de 3, de acordo com o exigido para a presente operação.
Para constar e para os devidos efeitos se passou este Aviso/Edital que irá ser publicado no Diário da República, imprensa local e regional e afixado nos lugares de estilo.
3 de Julho de 2008. - O Vereador, com poderes delegados, José Luís Gonçalves Sousa Pinto.
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