Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei n.º555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º6/80, emitido em 3 de Dezembro de 1980 e registado em 03/12/1980, em nome de Antero Cabral Marques, residente na Guarda contribuinte número 140.174.427, para o prédio sito em Póvoa do Mileu - Guarda, freguesia de São Vicente, Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 27110, inscrito na Matriz sob o artigo n.º164, terá o seu inicio no 8.º dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lote 14), foi requerida por Manuel Gonçalves Dias, contribuinte n.º163.949.620, residente em Rua Diogo Afonso, 25 - Quinta da Carcereira - Sobreda.-- A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9.00 às 16.00 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
6 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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