Considerando que a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, aprovada pelo Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo 27.º, n.º 5, a reestruturação da Direcção Regional da Economia do Centro;
Considerando que com a publicação do Decreto -Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, diploma que reestruturou as direcções regionais do Ministério da Economia e da Inovação, se iniciou o processo de reestruturação da referida Direcção Regional;
Considerando que os seguintes funcionários do quadro de pessoal da mesma Direcção Regional requereram, voluntariamente, a sua colocação em situação de mobilidade especial ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e reúnem as condições legais para o efeito;
Aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a seguinte lista nominativa, com produção de efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
(ver documento original)
2 de Julho de 2008. - O Director Regional, Justino Santos Pinto.
