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Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho 38/P/2008, de 01 de Abril de 2008, no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, para exercer as funções de Secretário, do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Valdemar Gomes Fernandes Alves, com efeitos a 1 de Abril de 2008.
8 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
300492742
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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