Despacho 2613/2004, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.2004, Pág. 2190
- Data: 2004-02-06
- Secções desta página::
Sumário
Determina os critérios para pagamento dos serviços de apoio jurídico prestados, por pessoal contratado, à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL), no âmbito dos processos de cálculo das indemnizações definitivas relativas a propriedades expropriadas/nacionalizadas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/169134/despacho-2613-2004-de-6-de-fevereiro