Operação de loteamento promovida por Maria Manuel Martins Guerreiro de Guerreiro - Discussão Pública
Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ourique;
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 316/07, de 19 de Setembro, que irá decorrer no período de 15 dias contados a partir do 8.º dia da publicação deste aviso no Diário da República, a discussão pública relativa ao pedido de licenciamento da operação de loteamento - Proc. 1/2006, de 16 de Fevereiro, requerido por Maria Manuel Martins Guerreiro de Guerreiro, que incide sobre o prédio rústico denominado "Courela do Serro" Freguesia de Santana da Serra, Concelho de Ourique, inscrito na matriz sob o artigo 114 Secção P e descrito na Conservatória do Registo Predial 00947/970327, durante o qual, os interessados podem proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas de interesse.
A operação de loteamento consiste na constituição de 28 lotes.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas, na Secção Administrativa da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo do Município, Praça do Município - Ourique. As sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara de Ourique, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidos através de correio registado ao serviço acima mencionado.
Para constar se publica este aviso e outros de igual teor, que irão ser afixados nos lugares do costume.
13 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Prazeres Raposo do Carmo.
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