Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2001, em que são requerentes IMOFRIENSE - Promoção Imobiliária, Lda. e Garagem Mesãofriense, Comércio de Automóveis, Lda., sito no loteamento da Caminheira, freguesia de Vila Jusã, lotes n.os 2 e 5.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o respectivo processo se encontra acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, na Divisão do Ambiente, Gestão Urbana e Obras Municipais.
A alteração consiste: Lote n.º 2 - O uso actual de indústria passe a comércio, num máximo de 6 fracções; Lote n.º 5 - O uso actual de indústria passe a comércio ou serviços ou indústria legalmente permitida e alteração da cota de soleira.
27 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Marco António Peres Teixeira da Silva.
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