Despacho 24891/2003, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 299, de 29.12.2003, Pág. 18877
- Data: 2003-12-29
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Sumário
Determina que a parcela de terreno, identificada em anexo, necessária à obra de implantação do interceptor de saneamento de Remoães em Melgaço, ficará de ora em diante, onerada com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas do Minho e Lima, S.A., (concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho e Lima).
Ligações para este documento
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