Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 13/90, a requerimento de José Albino Ribeiro Teixeira, residente no lugar de Serra de Água e Leite, freguesia de Mancelos, NIF 211 705 934, na qualidade de proprietário do lote n.º 31 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração do número de pisos, de cave, rés-do-chão e andar para rés-do-chão e andar;
Aumento do polígono de implantação de 125 m2 para 240 m2;
Alteração do afastamento ao lote a nascente de 5 m para 3 m.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 63/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
26 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
300480373
