Aviso (extracto) n.º 19396/2008
José Manuel Velhinho Amarelinho, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aljezur:
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, articulado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e alterações subsequentes, que:
1 - Em cumprimento da deliberação camarária de 27 de Maio de 2008, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República, o período de Discussão Pública referente à alteração ao loteamento com o alvará 1/99, emitido em 04 de Março de 1999, cujo titular é SAGRIMO - Sociedade Agrícola e Imobiliária, Lda., sito em Cerca do Moinho, Carrapateira, freguesia de Bordeira, concelho de Aljezur, concretamente o lote n.º 1, requerida por Simão José Magalhães Sousa.
2 - O processo de alterações do referido loteamento, encontra-se patente ao público na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo e Habitação, da Câmara Municipal, Rua Capitão Salgueiro Maia, 8670-005 Aljezur, todos os dias úteis das 09:00 H às 15:30 H.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, expondo, fundamentalmente, as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos, em particular o de propriedade.
27 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
300486035
