Período de discussão pública de pedido de licenciamento de obra de alteração/ampliação
Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e na Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de obra de alteração/ampliação do imóvel erigido nos artigos 1588, 7064 e 9034, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob os n.os 1088, 1089 e 3151 respectivamente, na freguesia de Rio de Mouro, nos 15 dias úteis, contados 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
A alteração consiste em aumentar a área bruta de construção existente em 3020 m2 destinados a comércio, bem como a alteração dos arranjos exteriores em espaço privado.
O processo de licenciamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Gestão da Zona C, Praça de Afonso Henriques, na Portela de Sintra, assim como na junta de freguesia respectiva.
Os interessados poderão consultar o processo de licenciamento, informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais e documentos que fazem parte integrante do processo, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
25 de Junho de 2008. - O Director Municipal do Planeamento e Gestão Urbana, Por delegação de competências, Luís Ferreira.
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