Período de discussão pública de pedido de licenciamento da operação de loteamento
Para efeitos do disposto no artigo 22.º n.º 1 do D.L 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L 177/2001, de 04 de Junho e Lei 60/2007, de 04/09, e com base no disposto no artigo 77 do D.L 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L 316/2007, de 19 de Setembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública da Alteração do Alvará de Loteamento 4/86, sito em S.Marcos, na freguesia de S.Marcos, em nome de Edifer, Construções Pires Coelho & Fernandes, S. A., nos 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
O projecto de Alteração do Alvará de loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Gestão de Projectos Estratégicos, Praça Afonso Henriques, na Portela de Sintra, assim como na Junta de Freguesia respectiva.
Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais e documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra.
25 de Junho de 2008. - Por Delegação de Competências, o Director Municipal do Planeamento e Gestão Urbana, Luís Ferreira.
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