Processo 423/2008/URB - Município de Santa Maria da Feira
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento do alvará de loteamento, que consiste na constituição de 4 lotes destinados à construção de armazéns ou unidades industriais de r/c+a (lotes n.º s 1, 3 e 4) e de cv+r/c+a (lote n.º 2), que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.º s 02011/070904, 01549/221200, 1781/2002121701279/1503992446/20080215 e inscritos na matriz Urbana sob os artigos P-3339, 3213, 642, 2901 e 3468, da freguesia de Fiães, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h-17.00h).
No caso de oposição, os interessados, podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
25 de Junho de 2008. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
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