Despacho (extracto) n.º 17964/2008
Concurso para professor associado do Grupo XIII de disciplinas - Sociologia II, aberto por Edital 762/2007 (2.ª série), publicado no Diário da República n.º 179, de 17 de Setembro de 2007.
O acórdão de 13 de Novembro de 2007 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A., proferido em sede de recurso por oposição de julgados no seu processo 1140/06, veio considerar aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária a exigência de divulgação atempada do sistema de classificação final, constante do artigo 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
O concurso identificado em epígrafe, aberto em data anterior à da prolacção desse acórdão, não podia por definição considerar a opção jurisprudencial que veio a ser tomada no âmbito desse recurso, em parte contrária às regras de procedimento fixadas no E. C. D. U.
Essa opção jurisprudencial, com o seu particular relevo, tem doravante de ser tida em conta.
Assim, considerada a jurisprudência que agora se firmou e a muito forte possibilidade de todo o procedimento concursal vir a ser objecto de decisão judicial no mesmo sentido, revogo o meu despacho de 23 de Agosto de 2007, a que se refere o Edital 762/2007, publicado no Diário da República n.º 179, de 17 de Setembro de 2007, que autorizou a respectiva abertura, com a consequente anulação de todo o procedimento, nos termos do artigo 145.º, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo.
24 de Junho de 2008. - O Presidente, Luís Antero Reto.
