Portaria 186/2004, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 28, de 03.02.2004, Pág. 1861
- Data: 2004-02-03
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Sumário
Manda reverter a expropriação da área de 13,05ha, referente ao lote nº 13 do prédio rústico denominado "Vale d'Águia", da freguesia de Figueira de Cavaleiros, concelho de Ferreira do Alentejo, determinando, para o efeito, a derrogação da Portaria 721/75, de 4 de Dezembro, na parte em que expropria tal área.
Aviso
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