João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária pública realizada no dia 21 de Maio de 2008, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e dos n.º s 2 e 9 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, mediante proposta formulada no dia 14 de Maio de 2008 pela Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (DOTPU), deliberou a elaboração do Plano de Pormenor da Fonte do Leite, a desenvolver pelo período máximo de 1 ano, cuja área de intervenção se encontra configurada na planta anexa.
A proposta do Plano de Pormenor da Fonte do Leite tem como principais objectivos:
- Desenvolver e concretizar uma proposta de organização espacial e morfológica do espaço em causa e, de uma forma detalhada, coerente e sustentável, definir a concepção da forma de ocupação, uso e transformação do solo, numa lógica de intervenção integrada e articulada com outros instrumentos de planeamento em elaboração no município- Promover o ordenamento sustentável do território tendo em conta os princípios e os critérios subjacentes às opções prévias da Autarquia em termos de localização das redes de infra-estruturas, de serviços e equipamentos (nomeadamente o Centro Coordenador de Transportes e um Centro Comercial) e de espaços verdes.
- Alcançar um conjunto de normas regulamentares para estas novas áreas de acolhimento residencial, comercial, de serviços e de lazer, assim como uma estrutura urbanística adequada à expansão da área urbana da zona Noroeste da cidade e sua consolidação.
Mais se torna público que, para salvaguarda do direito de participação previsto no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 77.º, ambos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e ulteriores alterações, os interessado dispõem do prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República (2.ª série), para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do plano de pormenor.
O processo que contém os objectivos e a fundamentação técnica ("Proposta de definição da oportunidade de elaboração e termos de referência") inerente à elaboração do Plano de Pormenor da Fonte do Leite, encontra-se disponível para consulta na respectiva página da Internet do Município (www.chaves.pt) e nos serviços da Divisão de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico (DOTPU) da Câmara Municipal de Chaves, sito no Largo de Camões, 5400-150 Chaves, entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:30h.
Designadamente, a Revisão do PDM e a elaboração de Planos de Pormenor abrangidos pelo Programa Polis.
5 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, João Gonçalves Martins Batista.
(ver documento original)
