Processo SPO n.º 1857/2007 - Alteração da licença de operação de loteamento n.º 1030 - Discussão pública
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 1030, sito no Bairro do Junqueiro, sítio das Corriolas, Freguesia de Parede, requerido por ADPIR - Administração de Propriedades, LDA., na qualidade de proprietária do lote 5, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 02450/300398.
A alteração consiste No aumento da área de implantação do lote 5 em mais 43,00 m2 que implica na redução da área do logradouro na mesma proporção e o inerente aumento do total da implantação do loteamento para 3.123,00 m2.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo SPO n.º 1857/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Loteamentos, das 9.00 H às 13.00 H e das 14.00 H às 16.00 H.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Parede, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
3 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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